A Lei Maria da Penha e Você!

A Lei que mudou o Código Penal Brasileiro entrou em vigor em 22 de setembro de 2006. Prestes a completar três anos, a Lei veio em auxílio das vítimas criando mecanismos mais relevantes de apuração e possível condenação dos agressores.
http://www.planalto.gov.br/ccivil.../Lei/L11340.htm
Neste link você poderá ler na íntegra a Lei Maria da Penha e seus dispositivos.
Existe hoje cinco formas de agressão contra a mulher:
  • Agressão Física
  • Agressão Sexual
  • Agressão Moral
  • Agressão Psicológica
  • Agressão Patrimonial

A Lei permite que o agressor seja preso em flagrante e que terceiros também possam efetuar a denúncia. Foi criado o Ligue 180, onde a vítima recebe orientações sobre onde buscar ajuda especializada.

As pesquisas demonstram que uma em cada cinco mulheres sofrem agressão no Brasil.

Partindo do princípio de que a Lei por si só não funciona, é extremamente necessário que as vítimas denunciem. As autoridades não tem como advinhar quem está ou não sofrendo qualquer tipo de agressão a menos que a parte ofendida use de seus direitos.

A Lei é para mim, para você, para qualquer um que se veja em tal situação.

Interessante a questão do fim das punições alternativas, onde o agressor pagava o delito com cestas básicas ou prestando serviços à sociedade. Hoje, um agressor pode pegar de um a três anos de prisão.

Porém, mais importante que a conquista desta Lei está o fato de que não podemos deixar que ela se perca... para que a Lei Maria da Penha seja realmente cumprida é necessário que as vítimas não se oponham em denunciar o agressor seja ele quem for. A Lei não é uma guerra feminista contra homens, de forma alguma. A Lei é um direito conquistado por uma mulher vítima de agressão que lutou durante anos para que outras mulheres não passem o que ela passou.

Acredito que muitos homens concordam que bater em mulher é crime! Acredito que existam muitos homens que também se indignam com tal fato.

A violência contra a mulher não atinge apenas uma classe social específica. O imprevisto sobrevem a todos, seja rico ou pobre; a diferença é como cada um resolve seus problemas.

A Lei existe e é para todos.

Em 1985 foi criada a primeira Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM) e hoje elas estão ai para receber, instruir, apurar e defender os nossos direitos. Cabe-nos a iniciativa de encaminhar a denúncia.

O medo e a vergonha é apenas um aliado para a violência. E depois da denúncia feita, não retire a queixa como é comum na maioria dos casos... pois você pode estar assinando sua sentença de morte.

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