O Papel das Deam'S

A proposta de normatização das Delegacias insere-se no desafio de
implantação da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra à Mulher e
no marco da celebração dos 20 anos de existência da primeira política pública de
combate á violência contra a mulheres; as DEAMs. Nestas duas décadas aumentou o
número de delegacias e sua distribuição no país, foram implementadas outras
políticas/serviços, mas o quadro de desarticulação e distribuição das mesmas pouco
tem se alterado. Fruto da mobilização política dos movimentos feministas e de
mulheres a existência de políticas de combate à violência de gênero em cada
estado, em cada município corresponde à correlação de forças que os movimentos
puderam estabelecer em cada caso. O momento agora é de avançar. Trata-se de
estabelecer uma Política Nacional que articule as três esferas governamentais,
união, estados e municípios bem como os poderes judiciário e legislativo e que
esteja assentada em um mesmo marco conceitual.


Focalizando o papel institucional da DEAM nas
questões da violência de gênero, um dos principais efeitos
da lei 9.099/95 é o de alcançar, de forma intrínseca, a
permanência do conflito conjugal, gerador e mantenedor da
violência doméstica, quando, por critério objetivo – pena – e
seletivo de menor valia da conduta delituosa – menor
potencial ofensivo – a lei se contrapõe aos direitos humanos
das mulheres, luta incessante das DEAM’s - no particular - a
fim de garantir as conquistas daqueles mesmos direitos –
vida, integridade física, psicológica, saúde mental, honra,
liberdade individual, sexual, etc., quando ameaçados ou
literalmente violados no cotidiano de suas vidas.

Uma das bases do trabalho policial nesse sentido é
informar as mulheres em situação fática de violência, a
lavratura indispensável do Boletim ou do Termo
Circunstanciado de Ocorrência, e que a lei lhe assegura
como prática de cidadania respeitada, pois quem tem
informação tem coragem para exigir direitos e só podem
utilizá-la se conhecem sua existência. Pela conscientização
esperamos modificar atitudes de apatia, de descrença, de
medo e da vergonha, e pelo “curso intensivo de vida real”
que a nossa atividade impõe, buscamos promover às
mulheres esse acesso à informação sobre seus direitos e isso
também possibilita que elas identifiquem práticas culturais
e leis que violam seus direitos humanos. É uma via de mão
dupla.

Trabalhar sempre com essa perspectiva de direitos
humanos é operar num universo de idéias e valores, mas a
vantagem está na ampliação de nossa abordagem, e através
da informação podemos apontar as violações praticadas e
reconhecê-las como tal para combatê-las junto com as
usuárias do sistema. O discurso de violação tem que se
traduzir, na prática, para violência tipificada penalmente,
que é a base da nossa atividade de polícia judiciária, o
que por vezes limita uma intervenção mais efetiva no
campo repressivo, mas não impede a discussão, os
questionamentos, a busca de soluções em outras frentes
preventivas, pois é preciso que ofereçamos oportunidades
às mulheres de viverem com mais dignidade.

O grande mérito das DEAM”s está no rompimento
com as máximas da intolerância de “briga de marido e
mulher não se mete a colher; mete sim, a colher é o símbolo
(emblemático) da mediação, a grande esperança do direito
alternativo, a possibilidade real de solucionar conflitos de
forma eficaz, criativa, de justiça social eqüitativa. As
DEAMs desmitificaram discursos referentes às brigas de
família e ninguém (nem o Estado) se mete – “quem cala
consente”, “na minha casa quem manda sou eu...” e outros
impropérios da linguagem da força sobre a força da palavra
que educa, do afeto compartilhado na busca da solução.
Nessa postura de chamar para conversar, de fazer polícia
com uma visão de mudança de conduta delitiva, as DEAMs
foram se tornando pólos de operacionalidade do Direito
Penal, que busca interagir sem transigir, de mediar (quando
a lei permite) a negociação na fase crítica do conflito - a
coragem de denunciar.

O caráter da audiência policial
conciliatória, num primeiro momento, é buscar a paz
familiar (interpessoal); no segundo momento, fazer com que
a intervenção policial propriamente dita seja capaz de
neutralizar a potencialidade nociva da violência doméstica.
Esta deve ser tratada com o rigor indispensável pela justiça
criminal para, num terceiro e definitivo momento, dar
visibilidade a esse grave fenômeno, para que tenha cada vez
mais formas efetivas e eficazes de combate sem fronteiras.

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