Direitos Humanos Para Humanos Direitos!

Conceito e Características


O conjunto dos Direitos Humanos Fundamentais visam garantir ao ser humano, entre outros, o respeito ao seu direito à vida, à liberdade, à igualdade e à dignidade; bem como ao pleno desenvolvimento da sua personalidade. Eles garantem a não ingerência do estado na esfera individual, e consagram a dignidade humana. Sua proteção deve ser reconhecida positivamente pelos ordenamentos jurídicos nacionais e internacionais.

As principais características dos direitos fundamentais são:

Imprescritibilidade: os direitos humanos fundamentais não se perdem pelo decurso de prazo. Eles são permanentes;

Inalienabilidade: não se transferem de uma para outra pessoa os direitos fundamentais, seja gratuitamente, seja mediante pagamento;

Irrenunciabilidade: os direitos humanos fundamentais não são renunciáveis. Não se pode exigir de ninguém que renuncie à vida (não se pode pedir a um doente terminal que aceite a eutanásia, por exemplo) ou à liberdade (não se pode pedir a alguém que vá para a prisão no lugar de outro) em favor de outra pessoa.

Inviolabilidade: nenhuma lei infraconstitucional nem nenhuma autoridade pode desrespeitar os direitos fundamentais de outrem, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal;

Universalidade: os direitos fundamentais aplicam-se a todos os indivíduos, independentemente de sua nacionalidade, sexo, raça, credo ou convicção político-filosófica;

Efetividade: o Poder Público deve atuar de modo a garantir a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, usando inclusive mecanismos coercitivos quando necessário, porque esses direitos não se satisfazem com o simples reconhecimento abstrato;

Interdependência: as várias previsões constitucionais e infraconstitucionais não podem se chocar com os direitos fundamentais; antes, devem se relacionar de modo a atingirem suas finalidades;

Complementaridade: os direitos humanos fundamentais não devem ser interpretados isoladamente, mas sim de forma conjunta, com a finalidade da sua plena realização.

No Brasil

O marco legal dos direitos humanos foi incorporado no Brasil na
Constituição Federal de 1988 e pela adesão do País aos pactos internacionais.
O Brasil é signatário dos principais pactos sobre direitos humanos: Pacto
Internacional de Direitos Civis e Políticos; Pactos sobre Direitos Econômicos,
Sociais e Culturais, a Convenção para Prevenção e Repressão do Crime de
Genocídio, convenções sobre discriminação racial, sobre discriminação contra a
mulher, sobre tortura e sobre direitos da criança e do adolescente; o Pacto de São
José; a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.
Os pactos sobre direitos humanos assinados pelo Brasil passam a vigorar
como lei interna e adquirem status de norma constitucional, na medida em que a
Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, parágrafo 2º, estabelece que o pacto
passa a ser norma constitucional.
Isto quer dizer que os dispositivos constitucionais devem estar em concordância com o que estabelece os pactos internacionais de direitos humanos que entram em vigor no País.
A Constituição Federal de 1988 consagrou os princípios estabelecidos na
Declaração Universal dos Direitos Humanos e articulou em seus artigos um
sistema de proteção aos direitos humanos no Brasil. Afirma em seu texto que um
dos fundamentos da República é a dignidade da pessoa humana, que constitui o
suporte de todos os direitos humanos consagrados.
A eficácia deste sistema de proteção aos direitos humanos pressupõe a
articulação de ações e políticas de promoção dos direitos humanos pelo próprio
Estado, através dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; a articulação de
ações de controle e defesa dos direitos humanos por parte da sociedade civil
organizada em suas instituições representativas; e a existência de um sistema
internacional de fiscalização.
Neste sentido, os conselhos dos direitos humanos,enquanto espaços institucionais públicos de formulação e controle de políticas, de promoção e defesa dos direitos humanos ocupam um lugar fundamental no fortalecimento deste sistema de proteção.
“A criação de instituições nacionais de proteção e promoção dos direitos humanos
tem sido uma das principais recomendações da Organização das Nações Unidas
aos seus países membros, visando complementar os instrumentos internacionais
já existentes (documento conhecido como ‘Os Princípios Relativos ao Estatuto das
Instituições Nacionais’ ou também ‘Os Princípios de Paris’)”.
O Brasil foi pioneiro no estabelecimento de uma instituição nacional, pois já
em 1964 criou, por lei, o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana
(CDDPH), dias antes do estabelecimento do regime militar.
Seu pleno funcionamento só ocorreu, no entanto, a partir da década de 80, com o retorno do País à democracia. Vem atuando regularmente, apesar de serem identificadas
diversas deficiências, sobretudo na sua capacidade de incidir na formulação da
política geral de direitos humanos.
Com a criação da Secretaria Especial dos Direitos Humanos – SEDH
vinculada à Presidência da República, o governo brasileiro deu um passo
significativo no sentido de colocar os direitos humanos na agenda política do País,
de modo especial configurando sua ação através do Programa Nacional de
Direitos Humanos.
Muitos estados têm conselhos estaduais de defesa dos direitos humanos e
vêm realizando conferências no sentido de discutir e aprovar os programas
estaduais de direitos humanos. O mesmo acontece com vários municípios,
especialmente os das capitais.
Paralelamente, a sociedade civil tem ampliado sua organização na defesa
dos direitos humanos e no enfrentamento das violações nas últimas décadas.
Crescem as articulações e as vozes políticas na defesa destes direitos.
Exemplo disso é o Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH que, desde 1982
passou de 35 para mais de 400 entidades filiadas. Sua atuação em forma de rede,
antes restrita a alguns temas de direitos humanos e no espaço nacional, vem
ampliando sua gama de temas e tendo presença cada vez mais forte também nas
instâncias nacionais e internacionais de proteção dos direitos humanos.
Constitui-se hoje na principal articulação nacional de luta e promoção dos direitos humanos.
O conjunto dessas iniciativas do poder público e sociedade civil demonstra
que o tema direitos humanos, além de marco jurídico, ganha espaço como uma
questão de política pública.

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