Uma questão de Políticas Públicas!

A questão das drogas tem dois aspectos importantes que precisam ser
enfrentados. De um lado, a produção, comercialização e a oferta. De outro lado, o consumo dessas substâncias e as suas conseqüências. Estas facetas convivem numa relação de interdependência. A produção ocorre porque existe uma demanda que se mantém, estimulada pela produção. Diante disso, podemos afirmar que para enfrentar a questão das drogas essas duas facetas precisam ser enfrentadas na mesma proporção, tanto pela sociedade como pelo Estado.
Vários estudiosos do assunto alertam que as políticas antidrogas precisam romper com a perspectiva exclusivamente repressiva e investir maciçamente em ações preventivas. São unânimes em afirmar que a repressão por si só, não é capaz de prevenir o uso indevido de drogas. Isto porque o consumo de drogas é uma prática que extrapola as condições de decisão e escolha das pessoas. Pode ser feita de forma ocasional, sem nenhuma determinação orgânica, mas também pode ocorrer por determinação orgânica. Nesta última, as pessoas consomem drogas pela existência de dependência físico-química e psíquica, ou seja, o consumo de drogas é uma doença.
Os efeitos danosos conseqüente do uso de drogas fizeram com que fosse
construída lentamente e no interior do Estado uma tendência de enfrentamento a essa
problemática.
No início, prevaleceu a perspectiva de repressão. A partir dos anos de 1990, surgiu outra proposta defendida por estudiosos que criticavam a repressão: a perspectiva da prevenção e do tratamento. Essa proposta rompeu com a tendência repressiva e colocou a temática das drogas no centro do debate das políticas públicas, como uma expressão da questão social. Assim, a questão das drogas foi inserida na agenda pública passando a constituir-se como uma construção coletiva, que deveria envolver os sujeitos em todas as suas relações sociais: na família, na vizinhança, nos grupos de amigos, de trabalho, na escola, ou seja, em todos os espaços sociais.
Nesse artigo discutimos a temática das drogas na América Latina e no Brasil.
A perspectiva é de ampliar o debate visando fortalecer essa política como ação preventiva e afirmativa de direitos humanos, fundamental para a conquista da emancipação humana.
A realidade das drogas tem emergido no debate nacional muito em razão dos
conflitos enfrentados nas capitais brasileiras pela dimensão territorial assumida pelo narcotráfico. Essa realidade emerge como questão central vinculada ao aumento da
violência urbana, da produção, da comercialização e do consumo dessas substâncias.
Em nenhum outro momento histórico o consumo de drogas foi tão estimulado como produto, com mercado e marketing estabelecidos, e com lucros que chegam à casa dos 500 bilhões de dólares por ano. Estão em jogo interesses comerciais que envolvem a poderosa indústria armamentista e o mercado financeiro, sem perder de vista setores menos relevantes.
A partir de 1998, o governo brasileiro passou a sofrer pressões internacionais
para intervenção na realidade das drogas. Em conseqüência disso, foi criado o Sistema Nacional Antidrogas (SISNAD), que adotou como estratégia a cooperação e a articulação entre Governo e sociedade civil.
Em junho do mesmo ano, o governo brasileiro, presente em Sessão Especial da
Assembléia Geral das Nações Unidas, reunida com o objetivo de elaborar uma proposta
mundial de enfrentamento às drogas, assinou o pacto “Princípios Diretivos da Redução da Demanda por Drogas”. Nesse evento, foi reforçado o compromisso político, social, sanitário e educacional, de caráter permanente, dos Estados-membros, para investir em programas de redução da demanda ao uso de drogas. No mesmo período, foi criada a Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD). Tratava-se de um órgão de caráter executivo, subordinado ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Tinha a competência de executar atividades de prevenção ao uso indevido de drogas que causassem dependência, bem como das ações relacionadas com o tratamento, a recuperação, a redução de danos e a reinserção social de dependentes.
Em 11 de janeiro de 2002, foi aprovada, com inúmeros vetos, a Lei Nº 10.409,
que dispunha sobre prevenção, tratamento, fiscalização e controle à repressão, à produção, ao uso e ao tráfico ilícito de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física e psíquica. Em 2004, a SENAD foi transformada em Secretaria Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, desvinculando-se do Gabinete de Segurança Institucional e vinculando-se ao Ministério da Justiça. Essa mudança parece estar sinalizando uma alteração no foco da intervenção: rompendo com a perspectiva exclusivamente criminal e enveredando por um novo caminho, ou seja, o da prevenção. A partir da vinculação dessa política ao Ministério da Justiça, começa a se vislumbrar a possibilidade de tratar a questão das drogas no campo dos direitos humanos. Isto pode fazer avançar a construção da política, visto que ganha maior capacidade para se articular com outros órgãos do governo e da sociedade civil, o que potencializa a perspectiva da prevenção.
No mesmo ano, o Ministério da Justiça e a Secretaria Especial de Direitos
Humanos realizaram o II Fórum Nacional sobre Drogas, em Brasília, com o objetivo de
realinhamento da política face às necessidades dos municípios brasileiros.
Esse processo resultou na Resolução Nº 3 / GSIPR / CH / CONAD, de 27 de outubro de 2005, que aprovou a nova Política Nacional Sobre Drogas. No âmbito da prevenção, a política responsabilizou todos os níveis do governo e da sociedade civil pela execução da política. Nesse processo, foi fundamental a descentralização da política e o funcionamento dos Conselhos Estaduais e Municipais sobre Drogas.
No âmbito do tratamento, recuperação e reinserção social foram salientadas a
necessidade de consolidação do processo de descentralização na implementação da
política. Do mesmo modo, foi ressaltada a importância da ampliação do acesso às diversas modalidades de tratamento, recuperação e reinserção social de usuários, dependentes e suas famílias, com investimento técnico de forma descentralizada. Porém, estas ações são previstas pela política, mas ainda não são efetivadas pelas instâncias estatais responsáveis.
A droga se constitui como fator aparente de inclusão, mas é necessariamente
fator de exclusão social. A falsa inclusão pode ser identificada através da “inserção” no mercado de trabalho do narcotráfico, que por sua vez, por si só já é fator de exclusão. Isto porque pode propiciar a reclusão em presídios de segurança máxima ou mesmo o extermínio.
Pode proporcionar também a aparente inclusão pelo ingresso em grupos de
usuários, pela necessidade de pertencimento nas relações sociais, mas também conduz a
exclusão pela perda dos vínculos sociais, afetivos, emocionais e culturais anteriormente construídos. Isto pode conduzir à ruptura com várias dimensões da vida, inclusive com a própria vida.
A questão das drogas suscita temas subjetivos e objetivos, particular e ao
mesmo tempo de interesse público, que encerra conteúdos contraditórios, polêmicos e
complexos. Portanto, o enfrentamento dessa questão pelo Estado torna-se ainda mais
complexo.
Só muito recentemente, as pesquisas conseguiram provar o equivoco contido no
enfrentamento do consumo de drogas em todo o mundo. Pois, no Brasil dos anos de 1930
aos de 1980 a questão foi tratada somente no campo da repressão policial. Demorou muito tempo para se começar a compreender que a repressão só consegue ser eficiente para enfrentar a produção e a comercialização das drogas. O consumidor, aquele que faz uso pela forca da ação apelativa do mercado produtor, e que pode através dessa pratica transformar-se em dependente químico, não deve mais ser tratado como criminoso. Ele deve ser considerado vitima, seduzido por meio de apelos positivos divulgados, atrativamente, por meio dos veículos de difusão cultural e da mídia.
Dessa forma, finalizamos afirmando que a Política Nacional Antidrogas no Brasil
para ser efetiva necessita considerar as múltiplas dimensões e particularidades contidas na questão das drogas. Necessita prioritariamente de investimentos em ações preventivas, que atinjam a sociedade em geral para poder formar uma nova compreensão sobre a temática.
Assim, a política poderá agir no que parece ser o desafio para a Política: a
descriminalização do usuário. Dito de outra forma, narcotraficantes e dependentes químicos não deverão ser tratados da mesma forma, como criminosos. Criminoso é o empresário do narcotráfico que transformou as drogas em fonte de grande rentabilidade e acumulação financeira, em detrimento da destruição das vidas de seus exércitos de “trabalhadores” e da autodestruição dos consumidores.

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