A Mulher e o Novo Código Civil

No novo Código, as mulheres são vistas como cidadãs, sujeitas de direitos e deveres. Agora a mulher, ao casar não apenas “assume a condição de companheira, consorte e colaboradora do marido nos encargos de família, cumprindo-lhe velar pela direção material e moral desta” (art. 240 do Código de 1916), mas passa a exercer direitos e deveres baseados na comunhão plena de vida e na igualdade entre os cônjuges.
Na ortografia, deixamos de ser, em todo o texto, uma “sombra” do homem, ou seja, quando se falava a palavra “homem”, tínhamos que nos sentir incluídas na masculinidade que esta palavra encerra. O “homem” estava colocado como o representante da humanidade brasileira e com isto a “mulher” não necessitava usar sua voz já que possuía um representante legal, pré-estabelecido pela escrita.
Vários abusos foram excluídos. Mulher nenhuma tem mais que provar sua virgindade por ocasião do casamento, para não ser rejeitada e devolvida à sua família, como nos filmes italianos do início do século passado. Nenhuma mulher tem mais que provar “honestidade” para ter direito à herança paterna, quando sabemos que o termo “honestidade” é representado simbolicamente de forma diferente para homens e mulheres. Para homens, esta palavra desperta o sentimento de caráter público ilibado e para as mulheres o recato, comportamento íntimo reservado.
Embora com muitas inovações favoráveis à igualdade de gênero, ainda temos algumas críticas a fazer. Essas críticas não são apenas nossas, o próprio relator do projeto já apresentou emendas para a mudança de mais de cem artigos. Alguns temas atuais e importantes para o ordenamento da vida das pessoas deixaram de ser incluídos. Alguns ranços ainda permanecem e até mesmo retrocessos em pontos já consagrados por legislações, jurisprudência e prática social. Alguns justificam essas falhas, pelo grande lapso de tempo em que tramitou no Congresso Nacional – 25 anos.
É bom lembrarmos que a mudança de nossa legislação civil não se deu de forma abrupta, apenas com o novo Código Civil. Temos que fazer jus a muitas mulheres que, por mais de oitenta anos tentaram ser colocadas no mesmo nível legal dos homens.
Finalmente, a Constituição de 1988 deu à mulher os mesmos direitos e deveres na família. Afora as mudanças legislativas, nossos tribunais também contribuíram para que as mulheres fossem equiparadas aos homens. Através de decisões emblemáticas alteraram várias práticas discriminatórias e serviram de inspiração para muitos artigos da nossa nova legislação civil.
A seguir, destacam-se algumas mudanças introduzidas pelo Código Civil em vigor: 

Disposições gerais sobre o casamento

O casamento é um ato solene onde duas pessoas de sexos diferentes se unem para formar uma família. Com o casamento, se estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.
Isto significa que mulheres e homens são iguais e ambos podem opinar sobre todas as questões da família. Com o novo Código Civil, acabou a "chefia da sociedade conjugal" que era exercida apenas pelo homem.

A questão do nome do cônjuge

Uma inovação deste Código é a possibilidade que se dá para qualquer dos nubentes, querendo, acrescentar ao seu nome o nome do outro e não apenas à mulher acrescentar o nome do marido. Agora, o marido também poderá acrescer ao seu nome, o nome da esposa. Ou ainda, continuarem com os nomes de solteiras.


Planejamento familiar

Este Capítulo também traz uma inovação quando inclui entre os direitos regulamentados pelo Código Civil, a questão do Planejamento Familiar. E repetindo a Constituição Federal, afirma que o Planejamento Familiar é livre decisão do casal, além de expressar que é uma competência do Estado, propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito. Proíbe, também, qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas. Ou seja, nenhuma instituição pode dizer às pessoas quantas filhas e quando elas devem ter. A opção é da mulher, do homem ou do casal.

Direção da sociedade conjugal

Com este novo Código civil, a mulher deixou de ser apenas uma colaboradora do marido, que tinha a chefia da família. Agora, a direção da sociedade conjugal passa a ser exercida por ambos, marido e mulher, um colaborando com o outro, no mesmo pé de igualdade. Deve ser respeitado, em primeiro lugar, o interesse do casal e das filhas. Se houver alguma divergência, qualquer um dos cônjuges poderá recorrer ao juiz, que decidirá considerando os interesses do casal e das filhas.

Sustento da família

Partindo do princípio de que, a todo direito corresponde um dever, este novo Código, além de estabelecer o direito da igualdade, estabelece, também, as obrigações para com as despesas de sustento da família e a educação das filhas, que são obrigações tanto do homem como da mulher. Esta obrigação deve ser cumprida, qualquer que seja o regime patrimonial.

Domicílio do casal

Outra inovação é referente ao domicílio do casal. Anteriormente, o homem era quem tinha o privilégio de escolher o local de moradia da família. Entre os direitos conquistados pela mulher está a sua participação na escolha do domicílio, em igualdade de condições com o homem.Também está explícito que qualquer um dos cônjuges pode ausentar-se do domicílio conjugal para atender a encargos públicos, ao exercício de sua profissão, ou a interesses particulares relevantes, sem que, com isto, esteja violando um dos deveres no casamento.

Em caso de ausência

Para os casos nos quais um dos cônjuges esteja em lugar remoto ou não se saiba de seu paradeiro, esteja encarcerado pois mais de cento e oitenta (180) dias, interditado judicialmente ou privado, mesmo que seja temporariamente de consciência, em virtude de enfermidade ou de acidente, o outro exercerá com exclusividade a direção da família, cabendo-lhe a administração dos bens, responsabilidades com as filhas e todos os demais direitos e deveres no casamento.

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