O Aborto na Legislação Brasileira

O Código Penal Brasileiro não pune os médicos que interrompem uma gravidez, quando a mulher corre risco de vida ou quando a mulher engravidou de um estupro.
A mulher grávida que corre risco de vida com a gestação, ou que engravidou de um estupro, não precisa procurar clínicas clandestinas. Ela tem o direito de ser atendida na rede pública hospitalar.
Aborto em caso de risco de vida da mulher
Em caso de risco de vida da mulher, o próprio médico pode solicitar uma junta médica para atestar a necessidade do aborto. A interrupção da gravidez será feita com toda segurança.
Neste tipo de interrupção de gravidez o médico não precisa do consentimento da gestante nem do consentimento do representante legal (em caso de menor ou doente mental).
Aborto em caso de estupro
Em caso de estupro, a mulher deve imediatamente registrar a ocorrência do crime em uma delegacia, de preferência Delegacia da Mulher, para que, além de registrar o crime para uma futura punição do estuprador, receber o Boletim de Ocorrência (BO) e fazer o Exame de Corpo de Delito, que comprova a agressão sexual sofrida.
Existem hospitais referência para interrupção da gravidez resultante de estupro. Entretanto, todas as unidades de saúde que tenham serviços de ginecologia e obstetrícia constituídos, de acordo com a Norma Técnica do Ministério do Saúde, deverão estar capacitadas para o atendimento a esses casos.

Aborto na Legislação Trabalhista

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) determina que, em caso de aborto, a mulher tem direito a duas semanas de repouso, recebendo seu salário normalmente durante este período.
Da mesma forma, a mulher não perde o direito a férias caso tenha faltado por motivo de aborto, pois essas faltas são justificadas.

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