O que é Medida Protetiva de Urgência?

É uma determinação do juiz para proteger a mulher vítima de violência doméstica, familiar
ou na relação de afeto, de acordo com a necessidade da vítima.
Ao dar queixa, na delegacia, a mulher pode pedir as medidas de proteção previstas na
Lei Maria da Penha. Se a mulher pedir proteção, o delegado deverá pedir ao juiz que determine, conforme ocaso, o seguinte:

• proibição ou restrição do uso de armas por parte do agressor;
• afastamento do agressor da casa, sem que, por isso, a mulher perca os seus direitos;
• proibição do agressor de se aproximar da ofendida;
• restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores;
• prestação de alimentos provisórios;
• restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;
• proibição para vender ou alugar o imóvel da família sem autorização judicial; e
• depósito do valor correspondente aos danos causados pelo agressor.

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