Política Pública de Assistência Social

As políticas públicas têm o papel de solucionar determinados tipos de problemas enfrentados pela população de um dado espaço. Cabe, portanto, ao setor público, elaborar, planejar e executar tais políticas.
O que são Políticas Sociais?
São ações governamentais desenvolvidas em conjunto por meio de programas que proporcionam a garantia de direitos e condições dignas de vida ao cidadão de forma equânime e justa.
Quais são as Políticas Sociais?
São as Políticas que asseguram à população o exercício de direito de cidadania: Educação, Saúde, Trabalho, Assistência Social, Previdência Social, Justiça, Agricultura, Saneamento, Habitação Popular e Meio Ambiente.

O que é a Política de Assistência Social?

Assistência Social é uma Política de Seguridade Social não contributiva que se realiza através de ações de iniciativa pública e da sociedade, garantindo atendimento às necessidades básicas.O que é Proteção Social?
É a garantia de inclusão a todos os cidadãos que encontram-se em situação de vulnerabilidade e/ou em situação de risco, inserindo-os na rede de Proteção Social local. A Proteção Social de Assistência Social é hierarquizada em Básica e Especial.O que é Proteção Social Básica?
Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e/ou fragilização de vínculos afetivos, relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou deficiências); ela previne situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de familiares e comunitários.
Onde se desenvolve a Proteção Social Básica?
Ela se desenvolve no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, na oferta de serviços continuados de Proteção Social Básica.
Quais são as atribuições e procedimentos básicos do CRAS?
1. Elaboração de diretrizes orientadoras do trabalho e definição de metas;
2. Indicação da equipe técnica e do coordenador;
3. Escolha e adequação das instalações no território vulnerável;
4. Estabelecimento de estrutura básica de gestão orçamentária, programática e de pessoal, incluindo a unidade pública, serviços e material de apoio;
5. Envolvimento dos usuários e rede complementar prestadora de serviços;
6. Envolvimento dos conselhos de direito e deliberativo;
7. Estabelecimento de intersetorialidade (saúde, educação, habitação, esporte, cultura, lazer, trabalho, entre outros);
8. Estabelecimento de processo contínuo de monitoramento e avaliação.
Quais são os serviços e ações que o CRAS oferece?
- Entrevista familiar
- Visitas domiciliares
- Palestras voltadas à comunidade ou à família, seus membros e indivíduos
- Grupo: oficina de convivência e de trabalho socioeducativo para famílias e indivíduos
- Ações de capacitação e de inserção produtiva
- Campanhas socioeducativas
- Encaminhamento e acompanhamento de famílias, seus membros e indivíduos
- Reuniões e ações comunitárias
- Articulação e fortalecimento de grupos sociais locais.
O que é CREAS?
- Centro de Referência Especializado da Assistência Social, que visa o atendimento às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujo vínculo familiar e comunitário não foram rompidos.
- Requer maior estruturação técnico-operacional e, atenção especializada e mais individualizada,e, ou, de acompanhamento sistemático e monitorado, tais como:
1. Serviço de orientação e apoio familiar
2. Plantão Social
3. Abordagem de rua
4. Cuidados no domicílio
5. Serviços de habitação e reabilitação na comunidade das pessoas com deficiência
6. Medidas sócio-educativas em meio aberto
- Nos CREAS são realizados os Serviços de Proteção Especial de Média Complexidade.
- Pressupostos:
O CREAS deve se pautar:
- Procedimento do acesso da família e indivíduos a serviços de apoio e sobrevivência;
- Proposta de inclusão em redes sociais de atendimento e de solidariedade;
- Uma demanda de intervenções em problemas específicos e/ou abrangentes;
- Desencadeamento de estratégias de atenção sócio-familiar que visem a reestruturação do grupo familiar, sua auto-organização e sua autonomia.
A quem se destina?
- Famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social
- Abandono
- Maus tratos físicos e/ou psíquicos
- Abuso sexual
- Situação de trabalho infantil
- Uso de substâncias psicoativas
O que ressalta a Política Nacional de Assistência Social?
“As ações de proteção social especial, de média e alta complexidade, que devem ser estruturadas pelos municípios de médio, grande porte e metrópoles, bem como pela esfera estadual, por prestação direta como referência regional ou pelo assessoramento técnico e financeiro na constituição de consórcios municipais. Leva-se em conta, para tanto, a realidade local, regional, o porte, a capacidade gerencial e de arrecadação dos municípios e aprimoramento dos instrumentos de gestão, introduzindo o geoprocessamento como ferramenta da Política de Assistência Social”.

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