Novo Código Civil



Algumas mudanças introduzidas pelo Código Civil em vigor:
Disposições gerais sobre o casamento
O casamento é um ato solene onde duas pessoas de sexos diferentes se unem para formar uma família. Com o casamento, se estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.
Isto significa que mulheres e homens são iguais e ambos podem opinar sobre todas as questões da família. Com o novo Código Civil, acabou a "chefia da sociedade conjugal" que era exercida apenas pelo homem.
A questão do nome do cônjuge
Uma inovação deste Código é a possibilidade que se dá para qualquer dos nubentes, querendo, acrescentar ao seu nome o nome do outro e não apenas à mulher acrescentar o nome do marido. Agora, o marido também poderá acrescer ao seu nome, o nome da esposa. Ou ainda, continuarem com os nomes de solteiras.
Planejamento familiar
Este Capítulo também traz uma inovação quando inclui entre os direitos regulamentados pelo Código Civil, a questão do Planejamento Familiar. E repetindo a Constituição Federal, afirma que o Planejamento Familiar é livre decisão do casal, além de expressar que é uma competência do Estado, propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito. Proíbe, também, qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas. Ou seja, nenhuma instituição pode dizer às pessoas quantas filhas e quando elas devem ter. A opção é da mulher, do homem ou do casal.
Direção da sociedade conjugal
Com este novo Código civil, a mulher deixou de ser apenas uma colaboradora do marido, que tinha a chefia da família. Agora, a direção da sociedade conjugal passa a ser exercida por ambos, marido e mulher, um colaborando com o outro, no mesmo pé de igualdade. Deve ser respeitado, em primeiro lugar, o interesse do casal e das filhas. Se houver alguma divergência, qualquer um dos cônjuges poderá recorrer ao juiz, que decidirá considerando os interesses do casal e das filhas.
Sustento da família
Partindo do princípio de que, a todo direito corresponde um dever, este novo Código, além de estabelecer o direito da igualdade, estabelece, também, as obrigações para com as despesas de sustento da família e a educação das filhas, que são obrigações tanto do homem como da mulher. Esta obrigação deve ser cumprida, qualquer que seja o regime patrimonial.
Domicílio do casal
Outra inovação é referente ao domicílio do casal. Anteriormente, o homem era quem tinha o privilégio de escolher o local de moradia da família. Entre os direitos conquistados pela mulher está a sua participação na escolha do domicílio, em igualdade de condições com o homem.Também está explícito que qualquer um dos cônjuges pode ausentar-se do domicílio conjugal para atender a encargos públicos, ao exercício de sua profissão, ou a interesses particulares relevantes, sem que, com isto, esteja violando um dos deveres no casamento.
Em caso de ausência
Para os casos nos quais um dos cônjuges esteja em lugar remoto ou não se saiba de seu paradeiro, esteja encarcerado pois mais de cento e oitenta (180) dias, interditado judicialmente ou privado, mesmo que seja temporariamente de consciência, em virtude de enfermidade ou de acidente, o outro exercerá com exclusividade a direção da família, cabendo-lhe a administração dos bens, responsabilidades com as filhas e todos os demais direitos e deveres no casamento.

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